HC 681737 - DECISAO

HC 681737 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou adequadamente o indeferimento com base na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta e da quantidade de entorpecente apreendido, sem elementos suficientes para reconhecer ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MARCELO MAURINHO DE AZEVEDO; Paciente: DAVID ROBERTO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

MARCELO MAURINHO DE AZEVEDO

Paciente

DAVID ROBERTO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus com pedido de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou adequadamente o indeferimento com base na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta e da quantidade de entorpecente apreendido, sem elementos suficientes para reconhecer ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal