HC 682137 - DECISAO

HC 682137 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido em razão de matéria já apreciada (referência ao HC n. 681.834-SP), aplicando-se o art. 21, XIII, c e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando-se o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0001341-96.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por inadmissível reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

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Parties

LUCAS TEIXEIRA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0001341-96.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (aberto vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido em razão de matéria já apreciada (referência ao HC n. 681.834-SP), aplicando-se o art. 21, XIII, c e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinando-se o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida por inadmissível reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferida liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.