HC 682777 - DECISAO

HC 682777 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem limitou-se a negar o conhecimento do habeas corpus sem apreciar o mérito, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem promover supressão de instância, conforme precedente citado e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: JOSE FABIO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Porte De Arma Por Policial Militar, Inconstitucionalidade De Decreto Municipal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Porte De Arma Por Policial Militar Inconstitucionalidade De Decreto Municipal

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Parties

JOSE FABIO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Conflito entre decreto municipal que proíbe ingresso armado na Câmara Municipal e direito de policial militar portar arma

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem limitou-se a negar o conhecimento do habeas corpus sem apreciar o mérito, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem promover supressão de instância, conforme precedente citado e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.