HC 682098 - DECISAO

HC 682098 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no exame sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; STJ Analisou Pedido De Liminar E Indeferiu
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; STJ Analisou Pedido De Liminar E Indeferiu

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 suficiência dos fundamentos do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no exame sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.