HC 682399 - DECISAO

HC 682399 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido por se tratar de impugnação de indeferimento de liminar que não foi objeto de exame do Tribunal de origem e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JIHAD MOHAMED EL HAGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Competência Liminar

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Parties

JIHAD MOHAMED EL HAGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido por se tratar de impugnação de indeferimento de liminar que não foi objeto de exame do Tribunal de origem e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.