HC 682378 - DECISAO

HC 682378 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária; a parte deveria ter interposto agravo regimental, de modo que o STJ não se acha competente para conhecer, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. regimentais indicados.

Parties
Paciente: ORLANDO JUNIOR ALVES BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

ORLANDO JUNIOR ALVES BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para exame de habeas corpus
  3. 3 necessidade de acórdão colegiado/exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária; a parte deveria ter interposto agravo regimental, de modo que o STJ não se acha competente para conhecer, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. regimentais indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal