HC 682571 - DECISAO

HC 682571 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator considerou insuficientes, em juízo sumário, os argumentos do impetrante para concessão de liminar e entendeu ser sensato ouvir a autoridade coatora antes de qualquer decisão de mérito.

Parties
Paciente: JOAO FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(HC n. 1.0000.21.130866-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Relator Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOAO FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(HC n. 1.0000.21.130866-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Relator Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 ausência de fundamentação apta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por busca domiciliar fundada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator considerou insuficientes, em juízo sumário, os argumentos do impetrante para concessão de liminar e entendeu ser sensato ouvir a autoridade coatora antes de qualquer decisão de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.