HC 682994 - DECISAO

HC 682994 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, inexistindo nos autos a decisão que decretou a prisão preventiva ou decisão da origem sobre habeas corpus, o que impede verificar a competência do STJ e a presença de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: RAFAEL WASHINGTON ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Anulação Do Júri, Competência Do STJ, Juntada De Documentos, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Anulação Do Júri Competência Do STJ Juntada De Documentos Fundamentação Da Prisão

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Parties

RAFAEL WASHINGTON ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva após anulação do júri
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, inexistindo nos autos a decisão que decretou a prisão preventiva ou decisão da origem sobre habeas corpus, o que impede verificar a competência do STJ e a presença de ilegalidade patente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.