HC 682583 - DECISAO

A ordem não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça do habeas corpus; por esse motivo foi indeferida liminarmente a pretensão, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: BRUNA SOARES DUARTE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2169282-70.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNA SOARES DUARTE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2169282-70.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal
2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus na ausência de acórdão colegiado
3 exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.