HC 681639 - DECISAO

HC 681639 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, devendo o mérito ser apreciado pelo órgão colegiado.

Parties
Paciente: GUSTAVO GIBELI RICOBONI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Recurso Em Liberdade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Recurso Em Liberdade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GIBELI RICOBONI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade e compatibilidade do regime semiaberto com prisão cautelar
  3. 3 Necessidade de exame do mérito pelo Tribunal de origem antes de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, devendo o mérito ser apreciado pelo órgão colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado pelo STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal