HC 682187 - DECISAO

HC 682187 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em face de indeferimento liminar proferido por relator de tribunal superior, por ausência de manifestação de ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691 do STF, e porque a autoridade impetrada justificou o indeferimento pela inexistência de prova pré-constituída que comprovasse cabalmente as ilegalidades alegadas.

Parties
Paciente: ALEN ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
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Parties

ALEN ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante indeferimento liminar em outro writ e aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação do óbice sumular
  3. 3 Comprovação da materialidade e indícios de autoria em prisão por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em face de indeferimento liminar proferido por relator de tribunal superior, por ausência de manifestação de ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691 do STF, e porque a autoridade impetrada justificou o indeferimento pela inexistência de prova pré-constituída que comprovasse cabalmente as ilegalidades alegadas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal