HC 682047 - DECISAO

HC 682047 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ examinar a matéria; decisão fundada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência indicada (AgRg no HC n. 600.555/SP).

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Redução De Pena Por Menoridade Relativa (art. 33, §4º), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Redução De Pena Por Menoridade Relativa (art. 33, §4º) Competência Do STJ

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Parties

JOÃO VÍTOR SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da diminuição de pena por menoridade relativa (art. 33, §4º)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não é colegiada
  3. 3 possibilidade de redução de regime e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ examinar a matéria; decisão fundada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência indicada (AgRg no HC n. 600.555/SP).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal