HC 682847 - DECISAO

HC 682847 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão a quo apresentou fundamentação suficiente quanto aos indícios de autoria, prova da materialidade, circunstâncias do crime, antecedentes e risco de reiteração/impedimento à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da preventiva e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: PATRÍCIA APARECIDA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRÍCIA APARECIDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de conhecimento do HC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão a quo apresentou fundamentação suficiente quanto aos indícios de autoria, prova da materialidade, circunstâncias do crime, antecedentes e risco de reiteração/impedimento à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da preventiva e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.