HC 682436 - DECISAO

HC 682436 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode examinar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, não há plausibilidade suficiente para o trancamento do processo e a alegação de extemporaneidade não demonstra, por si só, a ausência dos requisitos da prisão preventiva; fundamento legal citado: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELAINE PEREIRA FIGUEIREDO LESSA; Autoridade Coatora: TRF DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atipicidade, Contemporaneidade, Trancamento De Processo, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Atipicidade Contemporaneidade Trancamento De Processo Estatuto Do Desarmamento

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Parties

ELAINE PEREIRA FIGUEIREDO LESSA

Paciente

TRF DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode examinar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, não há plausibilidade suficiente para o trancamento do processo e a alegação de extemporaneidade não demonstra, por si só, a ausência dos requisitos da prisão preventiva; fundamento legal citado: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.