HC 682302 - DECISAO

HC 682302 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique afastar a Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente o indeferimento da liminar; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIA DO CANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Regime Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Regime Prisional Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDIA DO CANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inexistência de ilegalidade flagrante apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique afastar a Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente o indeferimento da liminar; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.