HC 682215 - DECISAO

HC 682215 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da jurisprudência/súmula mencionada, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO HENRIQUE HERNANDES; Paciente: FERNANDO HENRIQUE VENTURIAN HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Liminar, Competência Para Análise Por Tribunal Superior, Súmula 691 STF
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Parties

HELIO HENRIQUE HERNANDES

Paciente

FERNANDO HENRIQUE VENTURIAN HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da jurisprudência/súmula mencionada, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.