HC 682966 - DECISAO

HC 682966 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está sendo utilizado indevidamente para discutir a admissibilidade de recurso especial, matéria que não se presta ao writ, sendo o agravo regimental o meio processual adequado, conforme jurisprudência desta Corte; por isso não se concede a providência pleiteada.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DA SILVA VERGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA VERGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus para discutir pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de manejo de agravo regimental para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Fundamentação das decisões e ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está sendo utilizado indevidamente para discutir a admissibilidade de recurso especial, matéria que não se presta ao writ, sendo o agravo regimental o meio processual adequado, conforme jurisprudência desta Corte; por isso não se concede a providência pleiteada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.