HC 681931 - DECISAO

HC 681931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão colegiado; por consequência, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado conforme art. 105, I, 'c', da CF e jurisprudência, a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARLON SILVA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão/manifestação Colegiada
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão/manifestação colegiada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Prova Ilícita, Teoria Da Árvore Envenenada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Prova Ilícita Teoria Da Árvore Envenenada Competência Do STJ

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Parties

MARLON SILVA DE AZEVEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Acórdão/manifestação Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas via WhatsApp Web sem autorização judicial
  2. 2 efeitos da teoria da árvore envenenada sobre demais provas e pedido de trancamento do inquérito
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus exige decisão proferida por tribunal/acolhimento colegiado (acórdão) e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão colegiado; por consequência, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado conforme art. 105, I, 'c', da CF e jurisprudência, a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão/manifestação colegiada

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal