HC 682604 - DECISAO

HC 682604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ por ausência de acórdão do tribunal de origem; sendo a decisão impugnada monocrática (desembargador) e não havendo decisão colegiada sobre a matéria, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária exigido para a atuação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CIBELE CRISTINA DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão do tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CRISTINA DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  3. 3 Exigência de esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ por ausência de acórdão do tribunal de origem; sendo a decisão impugnada monocrática (desembargador) e não havendo decisão colegiada sobre a matéria, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária exigido para a atuação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão do tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.