HC 682543 - DECISAO

HC 682543 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (decisão do Tribunal de Justiça e outros documentos), tornando inviável o exame do alegado constrangimento e caracterizando risco de habeas corpus per saltum e supressão da instância ordinária, nos termos do art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500778-29.2019.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Excesso De Prazo

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Parties

VANDERLEI FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500778-29.2019.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reavaliação da custódia em face da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária (vedação ao habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (decisão do Tribunal de Justiça e outros documentos), tornando inviável o exame do alegado constrangimento e caracterizando risco de habeas corpus per saltum e supressão da instância ordinária, nos termos do art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.