HC 683254 - DECISAO

HC 683254 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conhecerá do pedido; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar afastamento da vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada quanto à gravidade do crime, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIR MORAES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefinição De Liminar, Prova Mínima, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Proteção Da Vítima Em Crimes Sexuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefinição De Liminar Prova Mínima Requisitos Do Art. 312 Do CPP Proteção Da Vítima Em Crimes Sexuais

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Parties

JAIR MORAES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de prova mínima

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não conhecerá do pedido; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar afastamento da vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada quanto à gravidade do crime, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.