HC 682476 - DECISAO

HC 682476 - DECISAO

Liminar indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus diante da vedação da Súmula 691/STF, e tendo sido demonstrado fumus comissi delicti em razão do flagrante com munições, faltando os requisitos para concessão de liminar.

Parties
Paciente: CHUBER JAIR GERTRUDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2158868-13.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHUBER JAIR GERTRUDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2158868-13.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus diante da vedação da Súmula 691/STF, e tendo sido demonstrado fumus comissi delicti em razão do flagrante com munições, faltando os requisitos para concessão de liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.