RHC 150915 - DECISAO

RHC 150915 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância; não há patente ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Supressão De Instância, Portaria Conjunta N. 19/prtjmg/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos/saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medida Liminar Supressão De Instância Portaria Conjunta N. 19/prtjmg/2020

Case Brief

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Parties

HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde (tuberculose e risco de covid-19)
  2. 2 concessão de liminar
  3. 3 mérito não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância; não há patente ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.