HC 682686 - DECISAO

HC 682686 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve juntada de prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia do acórdão e demais documentos), impedindo verificar a real situação do paciente e a competência do STJ, sendo imprescindível demonstração de ilegalidade patente para concessão de liminar em habeas corpus; por isso, negou-se a medida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Liminar Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve juntada de prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia do acórdão e demais documentos), impedindo verificar a real situação do paciente e a competência do STJ, sendo imprescindível demonstração de ilegalidade patente para concessão de liminar em habeas corpus; por isso, negou-se a medida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.