HC 682461 - DECISAO

HC 682461 - DECISAO

O pedido liminar não foi concedido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade necessária para autorizar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MISSIAS RICARDO FERREIRA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Habeas Corpus n.0811787-08.2021.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância

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Parties

MISSIAS RICARDO FERREIRA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Habeas Corpus n.0811787-08.2021.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem antes do STJ conhecer da matéria
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que autorize intervenção imediata

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi concedido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade necessária para autorizar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.