HC 683279 - DECISAO

HC 683279 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e que não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade a autorizar o afastamento do dever de observância do mencionado verbete; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: MAIKON DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (HC n. 2165962-12.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prescrição, Falta Grave, Liminar, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prescrição Falta Grave Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MAIKON DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO (HC n. 2165962-12.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Prescrição da apuração de falta grave praticada por detento
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e que não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade a autorizar o afastamento do dever de observância do mencionado verbete; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal