HC 682772 - DECISAO

HC 682772 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691/STF, e a decisão impetrada apresentou fundamentação suficiente, sendo o pedido liminar confundível com o mérito, que deve ser apreciado pelo órgão colegiado após as informações.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Concessão De Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando decisão liminar em outro writ foi indeferida
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na prisão em flagrante
  3. 3 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691/STF, e a decisão impetrada apresentou fundamentação suficiente, sendo o pedido liminar confundível com o mérito, que deve ser apreciado pelo órgão colegiado após as informações.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.