HC 682710 - DECISAO

HC 682710 - DECISAO

O relator concluiu que o Superior Tribunal de Justiça, em juízo sumário, não deve substituir a análise do tribunal de origem sobre matéria ainda não decidida por aquele tribunal e que não restou demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu a liminar por ausência de demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Parties
Paciente: NAILSON CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; não se conheceu do writ liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta e remessa para julgamento pelo órgão colegiado de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar Em Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Em Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAILSON CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da sentença por suposta pendência de diligência

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Superior Tribunal de Justiça, em juízo sumário, não deve substituir a análise do tribunal de origem sobre matéria ainda não decidida por aquele tribunal e que não restou demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu a liminar por ausência de demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Court Disposition

Liminar indeferida; não se conheceu do writ liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta e remessa para julgamento pelo órgão colegiado de origem

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal