HC 682561 - DECISAO

HC 682561 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por implicar análise de decisão de relator de outro writ não apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que apresentou fundamentação idônea quanto à existência de indícios, necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração, risco à instrução e risco de fuga, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CAMILA DA ROCHA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DA ROCHA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por implicar análise de decisão de relator de outro writ não apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que apresentou fundamentação idônea quanto à existência de indícios, necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração, risco à instrução e risco de fuga, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.