HC 682876 - DECISAO

HC 682876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece, em sede de habeas corpus, de pedido de liminar previamente indeferido pelo tribunal de origem, salvo na presença de manifesta ilegalidade, inexistente no exame sumário dos autos; por isso, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da necessidade de produção de informações pelo juízo a quo e de manifestação da Procuradoria, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN ROOSEVELT LOPES DUARTE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0805218-13.2021.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

FRANKLIN ROOSEVELT LOPES DUARTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0805218-13.2021.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece, em sede de habeas corpus, de pedido de liminar previamente indeferido pelo tribunal de origem, salvo na presença de manifesta ilegalidade, inexistente no exame sumário dos autos; por isso, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da necessidade de produção de informações pelo juízo a quo e de manifestação da Procuradoria, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.