HC 683458 - DECISAO

HC 683458 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as questões de mérito não foram examinadas no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo prevalecer a vedação regimentada e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto constritivo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as questões de mérito não foram examinadas no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo prevalecer a vedação regimentada e a jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.