HC 683631 - DECISAO

HC 683631 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e ausente demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus visando impugnar o indeferimento liminar de outro writ, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON BARBOSA SPINATE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Indefirimento, Pandemia/covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pedido De Liminar Indefirimento Pandemia/covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Parties

ROBSON BARBOSA SPINATE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para conhecimento da matéria
  3. 3 progressão de regime prisional e requisitos para concessão

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e ausente demonstração de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus visando impugnar o indeferimento liminar de outro writ, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.