HC 683079 - DECISAO

HC 683079 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN HANS SILVA RISO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liminar

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Parties

JONATHAN HANS SILVA RISO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.