HC 683258 - DECISAO

HC 683258 - DECISAO

A liminar foi indeferida por faltar prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, por não haver documentos que demonstrem a real situação do paciente e por não se demonstrar a competência do STJ, ante a ausência de exame das questões pelo Tribunal de origem e a juntada apenas de decisões de primeiro grau; assim, não se configura hipótese de patente ilegalidade autorizadora de liminar.

Parties
Paciente: DIEISON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime Prisional, Lei N. 11.343/2006, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisional Lei N. 11.343/2006 Liminar

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Parties

DIEISON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por faltar prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, por não haver documentos que demonstrem a real situação do paciente e por não se demonstrar a competência do STJ, ante a ausência de exame das questões pelo Tribunal de origem e a juntada apenas de decisões de primeiro grau; assim, não se configura hipótese de patente ilegalidade autorizadora de liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.