HC 683081 - DECISAO

HC 683081 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo juízo de origem e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual não se pode conhecer do pedido nesta via recursal, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KEYVIN JOSE PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ação Penal Privada, Renúncia De Queixa, Princípio Da Indivisibilidade Da Queixa, Supressão De Instância, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ação Penal Privada Renúncia De Queixa Princípio Da Indivisibilidade Da Queixa +2 more

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Parties

KEYVIN JOSE PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal privada por ausência dos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se houve renúncia do direito de queixa pelo querelante e ofensa ao princípio da indivisibilidade
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria de fundo sem prévia apreciação pelo juízo de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo juízo de origem e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual não se pode conhecer do pedido nesta via recursal, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.