HC 682973 - DECISAO

HC 682973 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade patente capaz de autorizar o STJ a superar a vedação da Súmula 691 do STF; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis de manutenção da prisão preventiva (periculosidade concreta pela apreensão de 250g de crack), e o risco de contaminação por covid-19 isoladamente não autoriza a substituição da custódia cautelar por recolhimento domiciliar.

Parties
Paciente: MARCIA DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318, VI, Do Código De Processo Penal, Covid 19 E Comorbidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318, Vi, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARCIA DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem decisão do Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base em gravidade abstrata/elementos genéricos
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos e portadora de HIV

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade patente capaz de autorizar o STJ a superar a vedação da Súmula 691 do STF; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis de manutenção da prisão preventiva (periculosidade concreta pela apreensão de 250g de crack), e o risco de contaminação por covid-19 isoladamente não autoriza a substituição da custódia cautelar por recolhimento domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.