HC 682974 - DECISAO

HC 682974 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem promover indevida supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no RHC 123.461/RS).

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Não Apreciada Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

JOÃO BATISTA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Mérito Não Apreciada Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime por prática de falta grave
  2. 2 compatibilidade da regressão de regime com a coisa julgada
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria de fundo não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem promover indevida supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no RHC 123.461/RS).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal