HC 683084 - DECISAO

HC 683084 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por reconhecer que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; o relator verificou ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, fundamentando o indeferimento com base no RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 210).

Parties
Paciente: BRYAN WAGNER RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

BRYAN WAGNER RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus não apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por reconhecer que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; o relator verificou ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, fundamentando o indeferimento com base no RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.