HC 683426 - DECISAO

HC 683426 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e a competência originária do STJ não se aplica ao caso (coator é juiz de primeiro grau), de modo que o exame do writ no STJ implicaria indevida supressão de instância; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CATIELE STECKER FRANÇA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul/RS (Processo n. 010/2.18.0013353-4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

CATIELE STECKER FRANÇA

Paciente

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul/RS (Processo n. 010/2.18.0013353-4)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 possibilidade de apreciação do writ sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e a competência originária do STJ não se aplica ao caso (coator é juiz de primeiro grau), de modo que o exame do writ no STJ implicaria indevida supressão de instância; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.