HC 682481 - DECISAO

HC 682481 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência na instrução, pois não foi juntada a íntegra do acórdão impugnado (constava apenas o voto do relator), o que impede a concessão de liminar e não pode ser sanado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: RENATO DE AVILA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Liminar, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Prisão Preventiva Instrução Do Writ Agravo Regimental

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Parties

RENATO DE AVILA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para sanar suposta deficiência na instrução do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de juntada da íntegra do acórdão impugnado para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Se a ausência da íntegra do acórdão impede a análise da plausibilidade do pedido liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência na instrução, pois não foi juntada a íntegra do acórdão impugnado (constava apenas o voto do relator), o que impede a concessão de liminar e não pode ser sanado via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se