HC 682708 - DECISAO

HC 682708 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e a liminar foi corretamente indeferida diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse tutela de urgência em habeas corpus, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Valter Correia Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Apreciada Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conhecido por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem (evitação de supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Pedido De Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Detração Penal Pedido De Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Valter Correia Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Apreciada Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de análise pelo Juízo da Execução do pedido de prisão domiciliar
  3. 3 requisito de manifesta ilegalidade para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e a liminar foi corretamente indeferida diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse tutela de urgência em habeas corpus, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem (evitação de supressão de instância)