HC 682782 - DECISAO

HC 682782 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau não abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição, declarou-se a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o habeas corpus e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO XAVIER DO NASCIMENTO; Vítima: Jaqueline Maria dos Santos Xavier; Autoridade Coatora: Juíza do 4º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Belo Horizonte (Processo n. 3517214-83-2020.8.13.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem (declaração De Incompetência Do Stj)
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Competência Do STJ, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas Competência Do STJ Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

MARCELO XAVIER DO NASCIMENTO

Paciente

Jaqueline Maria dos Santos Xavier

Vítima

Juíza do 4º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Belo Horizonte (Processo n. 3517214-83-2020.8.13.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem (declaração De Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau não prevista no art. 105, I, c, da Constituição
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, IV)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau não abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição, declarou-se a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o habeas corpus e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente de publicação.