HC 682452 - DECISAO

HC 682452 - DECISAO

O relator indeferiu liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conhece do pedido liminar.

Parties
Paciente: PEDRO JORDÃO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO JORDÃO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conhece do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.