HC 683093 - DECISAO

HC 683093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida por órgão colegiado (não há acórdão), requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SIDNEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminaln. 0002083-32.2018.8.24.0125)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação Do Defensor Dativo, Intimação Para Apresentação De Razões De Apelação, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Do Defensor Dativo Intimação Para Apresentação De Razões De Apelação Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL SIDNEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminaln. 0002083-32.2018.8.24.0125)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação pessoal do defensor dativo para apresentação das razões da apelação criminal
  2. 2 competência do STJ para exame de habeas corpus somente quando a decisão atacada tiver sido proferida por tribunal colegiado (exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida por órgão colegiado (não há acórdão), requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.