HC 682749 - DECISAO

HC 682749 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, considerando que a decisão atacada estava fundamentada, com transcrição e valoração dos depoimentos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e que a prisão preventiva mostrou-se necessária à garantia da persecução penal e da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE HELLYTON DA SILVA CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0800250-35.2021.8.20.5400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Da Autoria, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Competência Para Conhecer De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Da Autoria Art. 312 Do Código De Processo Penal Competência Para Conhecer De Liminar

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Parties

JOSE HELLYTON DA SILVA CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0800250-35.2021.8.20.5400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade que autorize exceção ao verbete de não conhecimento
  3. 3 suficiência de indícios e prova da materialidade para manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, considerando que a decisão atacada estava fundamentada, com transcrição e valoração dos depoimentos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e que a prisão preventiva mostrou-se necessária à garantia da persecução penal e da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.