HC 682910 - DECISAO

HC 682910 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, situação não abrangida pelo art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 5ª RAJ (Ação Penal n. 1503783-36.2018.8.26.0408)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 5ª RAJ (Ação Penal n. 1503783-36.2018.8.26.0408)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, situação não abrangida pelo art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as providências cabíveis.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.