HC 682995 - DECISAO

HC 682995 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto nem evidenciado fumus boni juris e periculum in mora; além disso, a decisão de origem e o acórdão apontam prova da materialidade, indícios de autoria, associação criminosa, modus operandi e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, o que autorizou o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII,c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERNANI DA SILVA MOREIRA; Impetrante: TaylaNilessa de Lima; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

HERNANI DA SILVA MOREIRA

Paciente

TaylaNilessa de Lima

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto nem evidenciado fumus boni juris e periculum in mora; além disso, a decisão de origem e o acórdão apontam prova da materialidade, indícios de autoria, associação criminosa, modus operandi e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, o que autorizou o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII,c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.