HC 682826 - DECISAO

HC 682826 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da impetração quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme entendimento citado (AgRg no HC n. 600.555/SP); assim, não se analisaram os fundamentos de mérito sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: SAMUEL DE OLIVEIRA IZAIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0044348-53.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus (não conhecimento pelo STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA IZAIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0044348-53.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus depende de decisão proferida por tribunal colegiado (exaurimento da instância ordinária)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da impetração quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme entendimento citado (AgRg no HC n. 600.555/SP); assim, não se analisaram os fundamentos de mérito sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus (não conhecimento pelo STJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.