HC 683758 - DECISAO

HC 683758 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade patente que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS IAGO AMARAL NARCIZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

DOUGLAS IAGO AMARAL NARCIZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade patente que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.