HC 683610 - DECISAO

HC 683610 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prévia apreciação da matéria pelo tribunal de origem e por não se identificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o Relator considerou necessária análise mais aprofundada com informações do juiz de piso e parecer da Procuradoria, razão pela qual negou a liminar.

Parties
Pacientes: TATIANA MANDU SANCHES e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Flagrante Preparado, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 171, § 4º Do Código Penal, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013
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Parties

TATIANA MANDU SANCHES e OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 conversão da custódia em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prévia apreciação da matéria pelo tribunal de origem e por não se identificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o Relator considerou necessária análise mais aprofundada com informações do juiz de piso e parecer da Procuradoria, razão pela qual negou a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.